REQUERIMENTO 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Considerando a Lei Municipal n° 2.550/14, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraná, em 16/07/2014, que “Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos colocados à disposição da população pela rede Municipal de Saúde”;

Considerando que a Lei Municipal n° 2.550/14 obriga o Poder Executivo a divulgar a relação de medicamentos colocados à disposição da população pela rede Municipal de Saúde através da afixação, em lugar visível, na Secretaria Municipal de Saúde, nas unidades básicas de saúde e hospitais;

Considerando que esta Lei visa beneficiar todo à população que utiliza os medicamentos oferecidos pelo Poder Público Municipal;

Considerando que o Poder Executivo deveria regulamentá-la em até 60 dias após sua publicação;

Considerando que até a data de hoje, 22/08/16, já se passaram 768 dias da data de sua publicação e 708 dias do prazo estabelecido para regulamentação;

Considerando que a proposição n°125/2015, aprovada em 8 de dezembro de 2015, na qual REQUEREMOS ao Poder Executivo Municipal o imediato cumprimento da Lei Municipal n° 2.550/14, onde a resposta do mesmo veio pelo ofício n° 203/2015, recebido em 13/01/2016 e assinado pela Secretária municipal de Saúde, Sra. Cleunice Bisconsin Erzinger informando que a proposição fora repassada para a Farmacêutica da Farmácia do Município novamente para que a mesma tomasse as devidas providências em relação a lista;

Considerando o não cumprimento da mesma até o momento pelo Poder Executivo;

Considerando a função LEGISLADORA e FISCALIZADORA que exercemos, e ainda, na condição de legítimos representantes da população, REQUEREMOS que após aprovação pela plenária, o Poder Legislativo encaminhe denúncia ao Ministério Público Estadual, comarca de Alto Paraná sobre o descumprimento pelo Poder Executivo Municipal da Lei Municipal n° 2.550/14.

Alto Paraná, 22 de agosto de 2016.

EVERTON RONCAGLIO

VEREADOR